Direitos fundamentais

O respeito e a proteção dos direitos fundamentais são essenciais para todas as atividades da Frontex. O pessoal da Agência e os funcionários nacionais que participam em operações da Frontex recebem formação sobre direitos fundamentais e acesso a proteção internacional antes do destacamento, e a obrigação de comunicar potenciais violações dos direitos fundamentais está prevista em todos os planos operacionais.

O provedor de direitos fundamentais é independente no exercício de todas as suas funções, responde diretamente perante o Conselho de Administração e coopera com o Fórum Consultivo para os Direitos Fundamentais. O Fórum Consultivo assiste o diretor executivo e o Conselho de Administração com aconselhamento independente sobre questões de direitos fundamentais. É composto por três membros permanentes, três organizações internacionais e nove organizações da sociedade civil selecionados por um período de três anos:

Membros permanentes:

  • Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
  • Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO)
  • Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)

Organizações internacionais:

  • Conselho da Europa (CdE)
  • Organização Internacional para as Migrações (OIM)
  • Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE)

Organizações da sociedade civil atualmente representadas:

  • Centro AIRE
  • Gabinete de ligação entre as instituições europeias e a Amnistia Internacional (AI-EIO)
  • Caritas Europa
  • Comissão das Igrejas para os Migrantes na Europa (CIMI)
  • Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE)
  • Comissão Internacional de Juristas (CIJ)
  • Serviço Jesuíta para os Refugiados (JRS)
  • Plataforma para a Cooperação Internacional sobre Migrantes Não Documentados (PICUM)
  • Gabinete da Cruz Vermelha da UE (RCEU)

As questões relativas aos domínios abrangidos pelo Gabinete dos Direitos Fundamentais devem ser enviadas para FRO@frontex.europa.eu


Queixas

Em conformidade com o regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, a Agência estabeleceu um procedimento de apresentação de queixas que permite a qualquer pessoa que considere que os seus direitos foram afetados pelas operações da Agência comunicar possíveis violações desses direitos.

Se considerar que os seus direitos foram violados pelas ações de qualquer membro do pessoal implicado numa atividade da Frontex, pode apresentar uma queixa.

A sua queixa tem de ser apresentada por escrito, mas outra pessoa, como um familiar ou um advogado, também pode apresentar a queixa em seu nome. A queixa pode estar redigida em qualquer língua.

Para apresentar uma queixa, clique nesta ligação.


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